Natal sanciona isenção de ISS para permissionários do transporte público

Foto: Alex Régis

O prefeito de Natal, Alvaro Dias (PSDB), sancionou nesta quinta-feira (23) lei que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos permissionários do transporte público municipal.

A medida tem validade até o dia 31 de dezembro e tinha sido aprovada na Câmara Municipal no último dia 14. A sanção do executivo foi publicada na edição desta quinta (23) do Diário Oficial do Município (DOM).

A concessão do benefício é condicionada a uma série de medidas, como o retorno gradativo da frota, de forma proporcional ao atual número de passageiros; manutenção da linha circular UFRN; e o acesso imediato ao banco de dados do sistema do Natalcard pela Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU).

Foi sancionado também o perdão de multas de infrações correspondentes na Lei nº 5.022, de 1998, correspondente ao código de infrações do sistema de transporte público de passageiros até esta quinta-feira (23). O valor, contudo, não foi confirmado pela STTU e Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn)

A medida também só será aplicada se permaneceram garantidas as gratuidades que já são praticadas; continuidade da tarifa social e habilitação da bilhetagem eletrônica em todos os veículos do sistema.

O texto incentiva o uso de veículos elétricos. Para ônibus dessa natureza, a isenção se aplica por dez anos.

O executivo adicionou como emendas ao projeto a obrigatoriedade do funcionamento pleno das plataformas elevatórias e a isenção dos usuários com deficiência no sistema de transporte alternativo da capital.

G1RN

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