Após votar a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2021, conhecida como PEC da Segurança Pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês passado, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) voltou a defender a aprovação da medida. Em pronunciamento na tribuna do Plenário do Senado nesta terça-feira (3), a parlamentar ressaltou que a ampliação das atribuições de estados e municípios nessa área exige a garantia de recursos permanentes para o cumprimento concreto das ações previstas.
Atenta às demandas municipalistas, a senadora salientou a necessidade de maior aporte orçamentário para ajudar prefeituras a custear o aumento da participação local na prevenção da violência e no combate à criminalidade. Segundo ela, essa responsabilidade legal extra pode aumentar as despesas das prefeituras, principalmente nas cidades menores.
“A modernização da segurança pública que essa PEC propõe é importante, mas deve ser acompanhada de um pacto federativo efetivo que distribua não apenas atribuições, mas também os recursos necessários ao seu cumprimento”, assinalou.
Na tribuna, Zenaide relembrou ser autora, junto a outros 31 senadores subscritores, da PEC 44/2019, Proposta de Emenda à Constituição que prevê recursos mínimos que a União deve destinar ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Além disso, ela defendeu investimentos em tecnologia, aumento dos efetivos das forças de segurança e educação pública em tempo integral como forma de prevenção da violência.
“A segurança pública é uma responsabilidade compartilhada, mas a capacidade de financiamento dos entes federativos é profundamente desigual. Enquanto alguns municípios possuem arrecadação própria suficiente para manter estruturas especializadas, a grande maioria depende de transferências constitucionais e enfrenta dificuldades até mesmo para custear os serviços públicos essenciais como saúde, educação e assistência”, frisou a senadora.
