Áreas em que há obrigatoriedade constitucional de aplicação mínima de recursos pelo Governo do Estado, os serviços de saúde, educação e segurança terão percentuais de investimentos reduzidos em 2022, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) a ser votado até dezembro na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. De modo geral, o secretário estadual do Planejamento e das Finanças, economista José Aldemir Freire, argumenta que “embora o percentual esteja menor, em valores absolutos o volume de recursos é maior”.
Na área de educação, por exemplo, este ano a previsão orçamentária é de aplicação de 27,54% dos recursos em relação à Receita Corrente Líquida e Transferências (RCLIT), que serve de cálculo para se averiguar a aplicabilidade mínima de 25%. Para o ano que vem, esse percentual é de 25,01%, com previsão de investimentos da ordem de R$ 3,15 bilhões, despesa que em 2021, apesar de o percentual ser maior, está prevista em R$ 2,75 bilhões.
O secretário de Planejamento afirmou que “os recursos para investimentos serão feitos com o precatório do Fundeb, demandando proporcionalmente um volume menor de recursos correntes”. Além disso, Aldemir Freire diz que “há que atentar para os seguintes aspectos: na saúde não esperamos em 2022 o mesmo volume de internações e gastos com Covid-19 que tivemos no ano passado e nesse ano. “Portanto teremos gastos menores com a pandemia”.
Já na área de saúde, o governo Fátima Bezerra (PT) pretende aplicar o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal, que é de 12% ou R$ 1,5 bilhão. Este ano, o percentual previsto é de 12,66%, o que corresponde a R$ 1,46 bilhão da Receita Líquida de Impostos.
No levantamento feito pela TRIBUNA DO NORTE, o LOA-2021 não explicita o percentual a ser aplicado na área de segurança pública e defesa social, mas conforme dados levantados nos sítios eletrônicos do Gabinete Civil (GAC) e da Controladoria Geral do Estado (Control), o projeto sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) mostra que em 2022 serão aplicados 14,75% em segurança, percentual que foi de R$ 15,69% na LOA-2020.
De acordo com dados já consolidados no Balanço Geral do Estado de 2020, que aguarda análise no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Governo destaca que naquele ano a rede pública de ensino “ficou um longo período sem atividades presenciais, ou seja, com as escolas fechadas como medida de contenção à proliferação do coronavírus. Esse período de escolas fechadas e ensino remoto proporcionou uma redução nominal no valor aplicado na educação”.
Em 2020 foi aplicado, com recursos provenientes de (RLIT), o montante de R$ 2,32 bilhões em 2019), uma redução de 0,24%. Porém com a redução da RLIT, o percentual aplicado em 2020 foi de 25,02% (25,01% em 2019).
SAÚDE
A Constituição Federal de 1988 determinou que os Estados aplicassem obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde, um mínimo de 12% da sua Receita Líquida de Impostos – RLIT. 31 Em 2020, a RLIT totalizou o valor de R$ 9,28 bilhões, aplicando o valor de R$ 1,26 bilhão em saúde com esses recursos, o que alcançou o percentual de 13,59%, um acréscimo de 11,12% em relação ao percentual de 2019.
O grande volume de recursos destinados à saúde em 2020 foi decorrente da pandemia do coronavírus. Em 2020, o Estado aplicou, nominalmente, um valor 10,77% maior que em 2019 (R$ 1,233 bilhão).
Segurança – Em 2020 o estado aplicou R$ 1,19 bilhão em despesas com segurança pública (R$ 1,14 bilhão em 2019) um acréscimo de 4,95% no período. O valor aplicado em 2020 representou 15,69% da base de cálculo trazida na Lei Orçamentária Anual (14,87% em 2019).
Variações
Aplicação de recursos por obrigação constitucional
Mínimo obrigatório
Educação 25%
Saúde 12%
Segurança 9,5%
Educação
2022 25,01%
2021 27,54%
2020 25,02%
2019 25,01%
Saúde
2022 12,0%
2021 14,66%
2020 13,59%
2019 12,23%
Segurança*
2022 14,75%
2020 15,69%
2019 14,87%
*Não consta da PLOA de 2021,percentual previsto de gastos.
FONTE: TRIBUNA DO NORTE E SEPLAN/CONTROL/GAC
