Por Zenaide Maia
O fato é que as taxas extremas de juros tornam as dívidas da população impagáveis, elevando o estoque de inadimplência no país
Cabe ao Congresso Nacional contribuir com respostas para a gravidade do endividamento das famílias brasileiras. Tenho uma solução para isso: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 79/2019, de minha autoria, que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial a até três vezes a taxa Selic, sem engessar ou afetar a independência da política monetária do Banco Central.
O escândalo que tenho denunciado no Parlamento nacional é a relação dos juros extorsivos e o comprometimento do salário dos brasileiros e brasileiras. As taxas de juro cobradas por bancos e cartões de crédito estão engolindo o orçamento e a renda das pessoas. Com juros que já chegaram a mais de 400% ao ano, ninguém conseguirá ter capacidade de pagamento de despesas básicas.
Tenho manifestado minha indignação, como mulher sertaneja vinda de uma origem humilde, com a desculpa de que o alto endividamento é culpa das próprias famílias. Ninguém é culpado por contrair dívidas quando precisa se alimentar, pagar aluguel, comprar remédio, cuidar de crianças e idosos. Uma mulher ou um homem que sejam chefes de família não podem ser chamados de irresponsáveis neste país, e sim serem apoiados, por conseguirem o milagre de custear a sobrevivência com muita luta e suor no rosto, todos os dias.
Nesse sentido, tenho trabalhado politicamente para fazer avançar minha PEC 79/2019. Essa proposta muda a Constituição, que é a lei maior do país, para ser um mecanismo de controle. Com a aprovação da minha emenda, vamos frear a “bola de neve” pela qual os altos juros dificultam o pagamento e aprofundam a inadimplência. Inclusive, em audiência pública no Senado, solicitei diretamente ao presidente do Banco Central do Brasil seu apoio à proposição.
A vida como ela é mostra o seguinte: o endividamento das famílias brasileiras atingiu 49,9% em fevereiro e renovou o recorde histórico da série do Banco Central, iniciada em janeiro de 2005. A imprensa noticia que a alta taxa de juros foi uma das causas dos níveis recordes de inadimplência de operações de crédito bancário. A piora reflete a utilização de cheque especial e do rotativo do cartão.
O percentual de famílias endividadas foi de 79,5% em janeiro/2026, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Dou um exemplo concreto: se você compra um celular pagando o mínimo do cartão de crédito, no final já terá pago quatro aparelhos. Na pandemia, o cartão de crédito garantiu comida na mesa de muita gente, e continua garantindo.
O fato é que as taxas extremas de juros tornam as dívidas da população impagáveis, elevando o estoque de inadimplência no país. Famílias com rendimentos mais baixos são as mais afetadas. Juros altos e falta de informação financeira levam as famílias a contrair novas dívidas para pagar as antigas, criando um ciclo retroalimentado. É desesperador.
É certo que especuladores financeiros comemoram uma taxa básica de juros de 15% ao ano no Brasil, porque lucram imensamente. O pequeno empreendedor e o vendedor varejista, porém, sentem na pele os prejuízos. O crédito fica escasso e mais difícil de pagar também para as famílias.
Desde a Constituição de 1988, permaneceu sem tutela estatal a fixação das taxas de juros no Brasil, o que tem permitido às instituições financeiras a cobrança de taxas abusivas, especialmente naquelas operações que não exigem maior esforço do tomador para sua contratação, como o cheque especial e o cartão de crédito.
Um limite fixo, como a Constituição originalmente previa, poderia engessar a política monetária do Banco Central. Por isso, minha proposta apresenta outro caminho: deixar o Banco Central livre para estabelecer uma taxa básica e impor o limite sempre a partir dela. A proposta limita os juros cobrados por bancos em financiamentos e no cheque especial a três vezes a taxa Selic. O mesmo valerá para juros cobrados por administradoras de cartão de crédito.
O problema do endividamento das famílias é suprapartidário. Não pode virar motivo de briga ideológica dentro do Parlamento. O nosso papel aqui é dar resposta à sociedade, criar soluções. Não temos direito de criar mais uma tempestade perfeita em busca de culpados.
Faço um chamamento à responsabilidade dos parlamentares: olhemos para frente. O dia de amanhã resulta da nossa ação ou da nossa omissão diante das emergências do hoje. A História e o tempo são implacáveis e exigem agentes públicos à altura do desafio que se impõe. Precisamos de união política para evitar que os juros extorsivos levem este país de volta a um nível de pobreza que, com muito custo, conseguimos superar.
