A Câmara Municipal de Caicó aprovou na última quarta-feira (13) o Projeto de Lei (PL) nº 076/2019, de autoria do Poder Executivo. A matéria regulamenta o resgate das enfiteuses constituídas em terrenos do Patrimônio Foreiro do Município. O PL também cria o Núcleo de Conciliação Administrativa.
Segundo explicou o vereador José Rangel, que defende desde o início do seu mandato a regularização fundiária, a enfiteuse consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio.
“Para nós, de modo prático, é uma forma mais fácil de regularizar os terrenos foreiros do Município. As pessoas demoravam anos para fazer usucapião, gastando muitos recursos, mas essa legislação abre a possibilidade de regularizar o terreno e ter a posse plena em até 60 dias”, disse Rangel. Ele estima que seis mil imóveis podem se beneficiar da medida.
