O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas, expediu recomendação direcionada à 5ª Companhia Independente de Polícia Militar para coibir a poluição sonora e o uso de veículos com descarga livre ou escapamento modificado. A atuação fundamenta-se nas normas da Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei das Contravenções Penais.
O documento registra o recebimento de relatos sobre condutores que trafegam com canos abertos na cidade, provocando ruídos excessivos, principalmente durante a noite e nos fins de semana. O MPRN orientou a realização de operações contínuas e focadas na fiscalização desses veículos, com a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência nos casos de infração por perturbação da tranquilidade pública e o posterior envio aos Juizados Especiais Criminais.
Também foi recomendada a aplicação de penalidades administrativas previstas na legislação de trânsito, com a retenção da motocicleta com peças alteradas até a devida regularização pelo proprietário. A devolução do veículo retido deve ficar condicionada ao ajuste do sistema de exaustão de acordo com os padrões definidos pelos órgãos de regulação.
A orientação abrange a realização de abordagens educativas para esclarecer a população sobre os impactos do excesso de barulho. Nas situações em que houver indícios de adulteração de sinal de identificação do veículo, o caso deve ser repassado para apuração junto à 47ª Delegacia de Polícia Civil de Jardim de Piranhas.
