O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu nesta terça-feira (20) inquérito civil para investigar irregularidades na execução do contrato de locação de tornozeleiras eletrônicas da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP).
São investigadas notícias de escassez, fragilidade e interrupção de funcionamento das tornozeleiras eletrônicas utilizadas no sistema prisional estadual. O governo estadual tem contrato com a empresa Synergy Tecnologia de Informação, de São Paulo, cujo valor pago este ano foi de R$ 5,6 milhões.
A portaria de abertura do inquérito, assinada pelo promotor Vitor Manuel de Medeiros Azevedo, pede informações acerca do contrato e, além disso, informe quantos equipamentos estão atualmente instalados e disponíveis para imediata instalação.
O promotor também quer saber a quantidade mensal de rompimentos de lacre e de falhas no funcionamento do sistema a partir do mês de julho de 2022. Ele solicita, ainda, se há registro de atraso na disponibilização, por parte da empresa contratada, de aparelhos, bem como a ocorrência de atraso no pagamento dos aluguéis.
A Secretaria da Administração Penitenciária aguarda notificação para poder se inteirar do assunto e apresentar os esclarecimentos e providências que sejam necessários.
LEIA A PORTARIA
70ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATALPORTARIA
Nº 0037/2022/70ªPmJ
Dispõe sobre a instauração de inquérito civil para investigar notícias de irregularida-des na execução do contrato de locação de tornozeleiras eletrônicas.O 70º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL, no uso das atribuições concernentes à fiscaliza-ção das estruturas físicas e equipamentos dos estabelecimentos prisionais de regime fechado e semiaberto, quanto aos problemas comuns relativos à capacidade de atendimento da demanda e ao seu eficaz funcionamento, inclu-sive a visita mensal a que se refere o disposto no art. 50, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, exclusivamente quanto aos estabelecimentos situados no âmbito da Comarca de Natal (artigo 1º, inciso LXX, da Resolução n.º 012/2009-CPJ, com a redação dada pela Resolução n.º 007/2022 CPJ),Considerando o recebimento de notícias a respeito de escassez, fragilidade e interrupção de funcionamento das tornozeleiras eletrônicas utilizadas no sistema prisional estadual;Considerando a necessidade de coletar maiores informações e documentos sobre as irregularidades noticiadas,RESOLVE instaurar inquérito civil para melhor análise da matéria, determinando o seguinte:1) a autuação, o registro e a publicação da portaria;2) a requisição ao Secretário Estadual da Administração Penitenciária que, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) envie cópia de todos os contratos e respectivos aditivos que tratem da locação de tornozeleiras eletrônicas; (ii) informe quantas tornozeleiras eletrônicas estão atualmente instaladas e disponíveis para imediata instalação; (iii) esclareça a quantidade mensal de rompimentos de lacre e de falhas no funcionamento do sistema a partir do mês de julho de2022; (iv) indique se há registro de atraso na disponibilização, por parte da empresa contratada, de tornozeleiras eletrônicas; (v) elucide a ocorrência de atraso no pagamento dos aluguéis; (vi) permita acesso no SEI/RN ou reme-ta cópia integral digitalizada de eventual processo administrativo que verse sobre futuras locações de tornozeleiras eletrônicas;3) a remessa, por meio eletrônico, de cópia da presente portaria ao CAOP Criminal, por força do artigo 24 da Resolução n.º 012/2018-CPJ.Natal/RN, 19 de dezembro de 2022.
VITOR EMANUEL DE MEDEIROS AZEVEDO
Promotor de Justiça
