Treze matérias aprovadas e duas baixadas em diligência para anexação de informações sobre os impactos financeiro e orçamentário é o saldo da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada na manhã desta terça-feira (27) no plenário das Comissões.
Entre os projetos aprovados está o que Institui a Inclusão de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos telejornais e nas propagandas e programas institucionais do Governo do Estado.
“Convém destacar que o acesso à informação da pessoa com deficiência sempre foi um grande desafio da sociedade brasileira. Entretanto, ficou evidente o agravamento do problema diante da pandemia que, atualmente, acomete o mundo inteiro. Hodiernamente, todo cidadão tem a guarida pelas mais variadas legislações brasileiras do livre acesso à informação, contudo, têm-se observado que nos mais diversos meios de comunicação do Governo (Estados e Municípios), raras são as oportunidades em que há intérprete de libras para garantir a informação ao referido público”, justifica o autor da matéria, deputado Hermano Morais (PSB).
De acordo ainda com o parlamentar, a ideia do projeto de lei foi capitaneada e incentivada pela Associação dos Amigos dos Excepcionais de Natal (APAE/Natal), que é referência para as outras 16 Apaes do Rio Grande do Norte e é, também, referência nacional pela excelência dos serviços prestados, notadamente na área da inclusão social de pessoas com deficiência.
As duas matérias baixada em diligência pela Comissão foi o Projeto de Lei 243/2020, que Institui Gratuidade Temporária no Sistema de Transporte Público Coletivo para Mulheres Vítimas de Violência e o que reconhece como de utilidade pública a Associação Brasileirinhos Sensação Nordestina de Parelhas, ambas de autoria do deputado Francisco do PT.
