O Governo do Estado vai sistematizar um cadastro com imóveis públicos e privados que não estejam sendo utilizados ou subutilizados. O cadastro será realizado pelo Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos (CERCFU), criado no dia 14 de outubro através de decreto. Além disso, o Comitê vai obter “informações fundiárias, fiscais e de propriedade relacionadas aos imóveis em situação de conflito, e informações sobre passivos fiscais de seus proprietários”. O secretário do Gabinete Civil do Governo Raimundo Alves, explicou que a função do Comitê é prevenir e mediar conflitos por ocupação. O coordenador do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB-RN), Matheus Araújo, acrescentou que o cadastro servirá para “saber quais imóveis podem servir para realocação, negociação e outras propostas que surgirem”.
A criação do Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos (CERCFU) está no Decreto nº 32.084, publicado no Diário Oficial. O coordenador do movimento, Matheus Araújo, disse que a formulação do órgão era uma demanda antiga do MLB-RN. Ele contou que a ideia de ter um banco de dados deve facilitar propostas que podem ser apresentadas pelo comitê. “Assim vai saber quantas famílias estão em ocupações urbanas no Rio Grande do Norte e a ideia do cadastro de imóveis é saber quais imóveis podem servir para realocação, negociação e outras propostas que surgirem”, disse Matheus.
O decreto traz em seu artigo que 4º que comete ao Comitê: “manter um cadastro de imóveis públicos e privados que não estejam sendo utilizados ou subutilizados”. No mesmo artigo, determina-se que o Comitê solicite aos órgãos competentes “informações fundiárias, fiscais e de propriedade relacionadas aos imóveis em situação de conflito, e informações sobre passivos fiscais de seus proprietários”.
Experiências como as reintegrações de posse de um terreno em São Gonçalo do Amarante em 2019 e do antigo prédio da Faculdade de Direito da Universidade Federal (UFRN) em 2020 motivaram a criação do órgão. “É um comitê de prevenção e mediação de conflitos por ocupação, basicamente isso”, resumiu o secretário do Gabinete Civil do Governo, Raimundo Fernandes Alves Júnior.
Segundo ele, a formação do cadastro das comunidades localizadas nas ocupações urbanas vai permitir localizar onde estão e quais são essas famílias. Já os dados sobre os imóveis públicos e privados desocupados, permitirá estudar uma destinação em caso de conflitos. “Com relação aos imóveis privados só nos cabe a mediação do conflito. E os públicos, o cadastro, diagnóstico, definição da destinação. Isso se for o caso de desocupação judicial. Se houver ocupação, cabe negociação”, explicou o secretário. Nos termos do decreto, contudo, o cadastro também incluirá imóveis privados.
As cadeiras do Comitê ainda estão sendo ocupadas para início efetivo dos trabalhos, inclusive com a elaboração do Regimento Interno. O Governo indicou que movimentos sociais terão duas cadeiras no Cercfu e a sociedade civil poderá ter três representantes no grupo, mas as instituições ainda não foram definidas. A expectativa é de que uma destas cadeiras seja preenchida pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB-RN).
Um exemplo usado para a criação ocorreu na Ocupação Emanuel Bezerra, que em 2020 transformou o prédio da antiga Faculdade de Direito da UFRN, na Ribeira, em Natal, numa espécie de casa coletiva para quase 60 famílias. Neste caso, chegou a ser aberto um processo judicial que resultou na realocação das famílias para um galpão privado, alugado pela prefeitura.
“Em Natal, por exemplo, tiveram vários conflitos de 2020 para cá para tentar resolver a pauta das ocupações e nós tivemos uma ótima experiência extrajudicialmente com a ocupação Emmanuel Bezerra. Reunimos Prefeitura, Governo, movimento para buscar uma solução e nós enxergamos que, às vezes, a questão do trato judicial não é suficiente para resolver essas questões por causa de toda burocracia”, acrescenta.
Nas atribuições do CERCFU está prevista a solicitação aos órgãos competentes a prestação de informações fundiárias, fiscais e de propriedade relacionadas aos imóveis em situação de conflito, e informações sobre passivos fiscais de seus proprietários, que devem embasar os processos.
Coordenado pelo Gabinete Civil do Governo do Estado (GAC), o novo órgão será integrado ainda pelas secretarias estaduais do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), da Segurança Pública e da Defe, do Desenvolvimento Rural (Sedraf), da Companhia de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab) e também da da Polícia Militar, Polícia Civil, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Conselho de Direitos Humanos e, UFRN, UFERSA e OAB.
Força policial
Outro objetivo é evitar o uso da força nas ações de desapropriações. “A ordem judicial é cumprida, a legalidade é respeitada, o que está sendo preservado é a posição de Estado de fazer isso sem uso iminente da força. Isso já vem acontecendo e o Comitê só formalizou como uma política de Estado. O uso da força legal e progressivo é utilizado em última situação, geralmente aqui a gente tem conseguido evitar isso sentando com as partes”, detalha o policial civil e coordenador de Programas para Cidadania da Sesed, Gesaías Ciríaco.
O Decreto nº 32.084 prevê que nos casos de reintegração de posse de caráter coletivo em áreas urbanas, a Polícia Militar deverá informar ao Cercfu sobre eventuais requisições de apoio para cumprir as determinações judiciais. Os militares devem apresentar também o planejamento operacional de execução da reintegração de posse.
As guardas municipais de localidades onde estejam ocorrendo processos de disputas, despejos ou reintegrações de posse serão convidadas a compor o Comitê, mas não terão direito a voto. Do mesmo modo, instituições como Assembleia Legislativa (ALRN), Ministério Público, Defensoria Pública e da União (DPU).
Em 2018, o Governo havia instituído uma medida semelhante. O Comitê de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais (Cercfr) foi criado para mediar disputas em áreas rurais do RN.
Famílias deverão ser inseridas em programas sociais
Segundo o Governo, há 23 ocupações na Região Metropolitana de Natal, mas nenhuma está “em conflito”. O presidente da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab), que compõe o comitê, Pablo Thiago Cruz, diz que o Estado poderá atuar identificando quem ocupa essas áreas de maneira irregular e fazer o gerenciamento inserindo essas famílias em programas sociais.
“O objetivo é que essas pessoas possam ser beneficiários de programas de maneira organizada para não estar fazendo ocupações irregulares. Também servirá para direcionar como é que o terceiro interessado ou o poder Judiciário vai gerenciar essa solução de conflito urbano existente”, comenta Pablo Cruz.
Ele explica que o Comitê pretende fazer uma “ponte” entre proprietários de áreas urbanas e comunidades de ocupações de forma “pacífica e ordeira” para evitar que os conflitos se iniciem, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
As atribuições do comitê também se estendem a apresentar propostas de políticas públicas de moradia e a destinar grupos de trabalho para estudar assuntos relacionados aos temas de organização urbana e ampliar o diálogo entre os envolvidos para evitar “ações abruptas do poder Judiciário ou de terceiros”.
“É exatamente para que isso não possa existir para afetar essas famílias que fazem essas ocupações de maneira provisória ou precária em uma área que pode ser dirimida com um gerenciamento administrativo. É uma articulação para melhor gerenciar essas atividades, seja em ações de desapropriações ou de despejos”, explica Pablo Cruz.
O comitê poderá ser acionado para auxiliar na solução de conflitos que envolvam áreas de competência municipal. “Nada impede que ele também possa gerenciar ou auxiliar o gerenciamento, dependendo da solução, de outras áreas públicas, seja área pública do município ou área pública da União, não ultrapassando, lógico, os limites de competência de cada ente”, acrescenta o presidente da Cehab.
TRIBUNA DO NORTE
