O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), prepara o projeto de lei (PL) complementar que vai definir a regionalização dos serviços de águas e esgotos no RN. No sábado (8), foi publicada no Diário Oficial do Estado a consulta pública que visa colher sugestões ao projeto que vai ser encaminhado para votação pela Assembleia Legislativa. O objetivo da proposta é promover a regionalização como uma ferramenta de integração municipal, viabilizar ganhos de escala e assegurar recursos para atingir metas de universalização previstas no Novo Marco Regulatório de Saneamento Básico.
O secretário da Semarh, João Maria Cavalcanti explica que o planejamento contribui para o desenvolvimento social. “É um desafio formarmos unidades regionais para gestão das águas e esgotos, uma vez que envolve uma série de questões técnicas, econômicas e políticas. O projeto é, antes de tudo, uma decisão coletiva, pois busca uma estrutura organizada de investimentos para alcançar a universalização desses serviços e assim promover mais cidadania e saúde à população”, disse.
As mudanças no marco legal do saneamento estão previstas na Lei nº 11.445/2007 – LNSB e contemplam metas de universalização dos serviços de abastecimento de água (99% da população atendida) e de esgotamento sanitário (90%) até 2033 (art. 11-B da LNSB) ou, se as condições econômico-financeiras não forem favoráveis, até 2039.
A proposta de regionalização abrange a formatação de duas microrregiões: Central-Oeste e Litoral-Seridó. Para isso, foram consideradas uma série de fatores como a delimitação de redes de abastecimentos por adutoras, a divisão da infraestrutura operacional dos serviços de saneamento básico e as particularidades sociais, econômicas e políticas dos territórios envolvidos.
Contempla divisões em cada microrregião, pelo menos um dos dois maiores municípios do Estado (Natal e Mossoró), de forma a assegurar escala suficiente para a prestação dos serviços. Cada Microrregião será uma autarquia e terá a seguinte estrutura de governança: Colegiado Microrregional, instância máxima decisória da autarquia, Comitê Técnico, Conselho Participativo e secretário-geral.
Atualmente o documento está em fase de consulta pública e ficará disponível no site da Semarh (www.semarh.rn.gov.br) até o dia 10 de junho. Qualquer pessoa interessada, especialmente os profissionais do setor de saneamento básico e de recursos hídricos, pode participar com comentários, críticas ou sugestões.
