Os membros da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública (CASPTSP) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, reuniram-se nesta quarta-feira (13), para deliberarem sobre Projetos de Lei em andamento na Casa. Entre as matérias pautadas estava o Projeto de Lei nº 91/2022, de iniciativa do deputado Subtenente Eliabe (SDD), que veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas nos concursos públicos realizados no Rio Grande do Norte. A deputada Cristiane Dantas (SDD) foi a relatora desse PL e a matéria foi aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão presentes.
Sobre o assunto, o parlamentar Subtenente Eliabe garantiu ser uma proposta que se reveste de interesse público. Segundo ele, o objetivo é oferecer uma proteção adicional aos cidadãos aprovados em concursos públicos, mas que não foram nomeados por motivos alheios ao interesse público. “O objetivo é dar a expectativa legítima de nomeação, conferindo aos candidatos e, também, ao gestor uma segurança jurídica”, disse.
Ele contou que uma decisão do ministro Edson Fachin, proferida em âmbito de Recurso Extraordinário nº 1330817, ratifica a constitucionalidade da Lei. “Vale dizer que não vai obrigar que o Estado convoque, inclusive garantirá que a convocação esteja condicionada à existência do orçamento”. E deu exemplo dos concursos da força de segurança. “O Governo gasta com concurso uma cifra muito elevada e teria como aproveitar um certame que já foi feito, de pessoas que foram aprovadas e já foram capacitadas”, completou.
Sob relatoria da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) também estiveram os Projetos de Lei nº 238/2021, de iniciativa de Isolda Dantas (PT), que institui a Política de Valorização de Mulheres e Meninas nas Escolas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte; e o PL nº 134/2022, do deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB), que dispõe sobre a instalação de placas de sinalização alertando os motoristas sobre a presença de ciclistas. Ambos foram aprovados à unanimidade dos presentes.
Outras matérias que foram votadas no âmbito da Comissão e aprovadas à unanimidade foram relatadas pelo deputado Vivaldo Costa (PV). O Projeto de Lei nº 428/2021, de iniciativa do deputado estadual José Dias (PSDB), que dispõe sobre o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na Rede Pública Estadual de Ensino, com Emendas encartadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); o PL nº 381/2021, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que institui a Política Estadual de Combate à Intolerância Religiosa; e o PL nº 147/2022, do parlamentar Jacó Jácome (PSD), que define o Programa Abaixe o Tom, contra o assédio moral e o constrangimento moral no âmbito da administração pública estadual.
Esse último Projeto de Lei teve um substitutivo encartado na CCJ e visa combater o assédio e o constrangimento moral quando o servidor público civil, que abusando das prerrogativas conferidas em virtude do cargo ou de influência pessoal ou situação profissional, promova no âmbito do trabalho danos a outra pessoa.
EXTRAORDINÁRIA – Em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta quarta-feira (13), o colegiado aprovou à unanimidade o projeto de lei complementar nº 57/2022, que reajusta os vencimentos básicos dos servidores do Ministério Público Estadual em 8%.
A matéria foi relatada pelo deputado George Soares (PV), que ofereceu parecer favorável. Com isso, o projeto seguirá trâmite na Reunião de Líderes da Casa Legislativa antes de ser submetido à votação em Plenário.
Além do relator, participaram da reunião os deputados Ubaldo Fernandes (PSDB), Souza (PSB), Subtenente Eliabe (SDD), Jacó Jácome (PSD) e Francisco do PT.
