Os parlamentares que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, apreciaram e votaram, nesta terça-feira (9), a matéria com a redação final do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Norte (PPP/RN), de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de PPPs em todo o Rio Grande do Norte.
“Esse projeto tem por objetivo estabelecer novo regramento jurídico destinado a fomentar, ampliar e fortalecer as interações entre o Estado do Rio Grande do Norte e a iniciativa privada, introduzindo marco legal para promover, de modo eficiente e eficaz, a atração de investimentos privados, em projetos de reconhecimento para o provimento das necessidades”, destacou o relator da matéria, deputado Kleber Rodrigues (PSDB).
De autoria da deputada Divaneide Basílio (PT), foram aprovadas, à unanimidade, os projetos de lei que institui o Calendário Negro no RN e o que institui a política estadual de prevenção e enfrentamento ao racismo institucional, fixando outras disposições correlatas a matérias.
Isolda Dantas (PT) também teve uma matéria apreciada e aprovada à unanimidade. Trata-se do projeto de lei que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a dislexia e discalculia no calendário oficial do RN.
Já do deputado Taveira Júnior (União), dois projetos passaram pela comissão. O primeiro institui o Programa “RN Nômade Digital” para incentivar o turismo de nômades digitais no Estado e o segundo institui o “Mês da Primeira Infância”, com o objetivo de promover a conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e crianças de até 6 anos. A matéria de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), que institui a Política Estadual de prevenção das mortes violentas de crianças e adolescentes também foi aprovada.
O presidente da CCJ, deputado Francisco do PT, também teve uma matéria apreciada e aprovada a unanimidade. Trata-se do projeto de lei que institui gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência. De iniciativa da deputada Terezinha Maia (PL), foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário.
Os deputados Francisco do PT, Hermano Morais (PV), Galeno Torquato (PSDB), Ubaldo Fernandes (PSDB), Adjuto Dias (MDB), Dr. Kerginaldo (PSDB) e Kleber Rodrigues (PSDB) também aprovaram o reconhecimento a instituições de utilidade pública, patrimônio cultural, histórico, religioso e imaterial do Estado e títulos honoríficos de cidadão Norte-Rio-Grandense.
