A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Estava prevista para ocorrer nesta terça-feira (12), mas o início da ordem do dia no plenário da Casa, no final da tarde, obrigou a CCJC a encerrar a sessão antes de começar a análise da PEC.
A ordem do dia é a fase da sessão no plenário em que são discutidas e votadas as matérias incluídas na pauta. Durante o período, é proibido o funcionamento de qualquer comissão.
Em relação à PEC, na prática, se o texto for aprovado e promulgado pelo Congresso, o aborto passaria a ser proibido mesmo nas três situações em que atualmente a legislação permite: se o feto for anencéfalo (má formação que inviabiliza a vida fora do útero); quando a gravidez impuser risco de vida à gestante; e quando a gravidez decorrer de um estupro. A votação está prevista agora para esta quarta-feira (13).
A PEC altera o artigo 5º da Constituição. Atualmente, ele diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Com a modificação, é acrescentado “desde a concepção” no caso do direito à vida.
A proposta é de autoria do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos). Foi apresentada por ele em 2012. A presidente da CCJC defende a PEC. “Essa é a PEC da Vida e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para aprová-la. Cada ser humano, desde o momento da concepção, tem o direito de viver, de ser protegido, de ser cuidado”, disse a bolsonarista Caroline De Toni (PL-SC), em nota.
“Temos o dever de dar voz aos inocentes e lutar pela proteção incondicional de todas as vidas, desde o primeiro instante de sua existência”.
A relatora da PEC, Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto. “Entendemos não haver quaisquer óbices [obstáculos] constitucionais para a regular tramitação da referida proposição pelas Casas Legislativas”, afirma no documento, de junho deste ano.
Para ser aprovada pela comissão, a proposta precisa que metade dos votos dos presentes mais um sejam a favor. Sendo aprovada pelo colegiado, teria o seu mérito analisado por uma comissão especial antes de seguir para o plenário. No plenário, precisaria de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada.
Discussão
Na sessão desta terça-feira da CCJC, deputados governistas criticaram a proposta. Erika Kokay (PT-DF) disse que o texto será chamado de “PEC de defesa dos estupradores”.
Helder Salomão (PT-ES) foi na mesma linha. “É lamentável desenterrar uma proposta como essa que obriga as crianças a serem mães”, afirmou.
“Esta é a PEC do estuprador. Nós tivemos o PL do estuprador, que foi enterrado, e agora vocês querem de forma cruel obrigar que uma criança estuprada seja criminalizada se o aborto for interrompido”, pontuou também, chamando de “PL do estuprador” o projeto de lei que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio simples.
Gilson Marques (Novo-SC), por outro lado, defendeu a PEC. “Eu não vou admitir ser chamado de defensor de estuprador. Quem admira e vota em bandido não sou eu. Quem defende qualquer tipo de bandidagem não somos nós da direita”, disse.
SBT NEWS
