O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) decidiu, por maioria de votos, manter a condenação da Rádio 106 FM por propaganda eleitoral irregular durante as eleições municipais de 2024 em Caicó.
A decisão confirma a sentença de primeira instância proferida pelo juiz Luiz Villaça, da 25ª Zona Eleitoral, que reconheceu o tratamento privilegiado dado à então candidata Sandra Kelly durante entrevista concedida pelo ex-prefeito de Natal, Álvaro Costa Dias, ao programa “A Hora do Povo”, apresentado pelo jornalista Roberto Flávio.
A representação foi movida pela coligação “Pra Caicó Seguir Mudando”, que apoiou a candidatura à reeleição do prefeito Judas Tadeu. No programa exibido em 16 de setembro de 2024, Álvaro Dias fez elogios diretos à candidatura de Sandra Kelly e críticas à gestão do então prefeito reeleito. Entre os trechos destacados pela Justiça Eleitoral estão declarações como:
“Uma decisão de apoiar, de votar, de eleger Sandra Kelly para mudar a cidade de Caicó. Tenho certeza de que a cidade de Caicó estará bem entregue, em boas mãos, Sandra Kelly sendo eleita prefeita da nossa cidade.”, disse.
Na análise do TRE-RN, pesou contra a emissora o fato de Álvaro Dias ser proprietário da rádio e seu tio, Airton Dias, ocupar posição de direção e, à época, ser candidato a vice-prefeito na chapa de Sandra Kelly. Essa ligação evidenciou o uso do veículo de comunicação para beneficiar diretamente a candidata.
O Tribunal destacou que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas emissoras de rádio e TV, por operarem sob concessão pública, devem obedecer à legislação eleitoral que veda tratamento privilegiado a candidatos no período de campanha.
Com a decisão, a Rádio 106 FM permanece condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 (equivalente a 20 mil UFIR), aplicada no patamar mínimo por se tratar de primeira condenação.
A vitória reforça o trabalho técnico e estratégico da assessoria jurídica da coligação “Pra Caicó Seguir Mudando”, composta pelos advogados Dr. Anesiano Oliveira, Dr. Manoel Matias e Dr. Yuri Cortez, que atuaram com firmeza e precisão na defesa da legalidade e da igualdade de condições no processo eleitoral.
