Condenados pela Lei Maria da Penha ficam proibidos de assumir cargos comissionados no RN
Pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha, ficam proibidas de assumir cargos comissionados […]
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Está vedada a nomeação de qualquer pessoa condenada na lei federal 11.340/2006, a conhecida Lei Maria da Penha, para ocupar