Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a punição para motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro é constitucional. Hoje quem rejeita o exame recebe multa de R$ 2,9 mil e responde a um processo de suspensão da carteira de habilitação.
Os ministros também mantiveram proibida a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. Neste ponto, o único a votar contra foi Kassio Nunes Marques.
A maioria concluiu que as políticas para coibir o consumo de álcool pelos motoristas reduziram as mortes no trânsito e devem ser integralmente mantidas. O relatório mais recente da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre segurança no trânsito, divulgado em 2018, coloca o Brasil entre os países com as legislações mais efetivas na área.
O plenário analisou em conjunto três ações que poderiam flexibilizar pontos da Lei Seca e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As decisões têm repercussão geral, ou seja, valem de baliza para julgamentos em todo o País.
Os processos julgados foram:Recurso do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) para reverter uma decisão da Justiça do Estado que anulou a multa aplicada a um motociclista de Cachoeirinha (RS) que se recusou a fazer o teste de alcoolemia. O motorista alegou que não havia nenhum outro sinal de embriaguez e que a obrigatoriedade de se submeter ao teste fere o direito de não se autoincriminar;
Ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Associação Brasileira das Empresas de Gastronomia, Hospedagem e Turismo para derrubar a proibição à comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. As entidades alegam que a restrição viola a livre concorrência.
O ministro Luiz Fux, presidente do STF, é o relator das duas ações e abriu os votos na sessão de ontem defendendo tolerância zero para o álcool no volante.
“Não há um nível seguro de alcoolemia na condução dos veículos. Assim, todo condutor de veículo que dirige tendo ingerido álcool deixa de ser considerado um motorista responsável”, disse. Para Fux, o teste do bafômetro é fundamental para desincentivar os motoristas a dirigirem após beber.
“O risco de ser fiscalizado tem uma capacidade de dissuasão, o que torna a tolerância zero ainda mais efetiva”, defendeu.
TRIBUNA DO NORTE
