O Senado adiou a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios para esta quarta-feira (1º). Inicialmente, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que tentaria votar o texto ainda nesta terça-feira (30), mas cedeu a apelos dos colegas. O Senado está realizando uma força-tarefa para votar mais de 20 indicações para embaixadas e tribunais.
O governo tem pressa para aprovar a PEC porque ela abre espaço no Orçamento para o Auxílio Brasil de R$ 400. O prazo para viabilizar o pagamento está acabando e o governo teme ver sua principal aposta para a área social naufragar.
De acordo com o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), não houve acordo para votar a proposta nesta 3ª feira. Ele é um dos congressistas que discordam do texto apresentado pelo relator, o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE).
O relatório do emedebista foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) com alterações à versão aprovada pela Câmara.
Bezerra topou excluir do teto de gastos o pagamento dos R$ 15,6 bilhões em dívidas judiciais do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) com os Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas).
O pagamento desses precatórios, nos quais o STF (Supremo Tribunal Federal) condenou a União a ressarcir os Estados pelo cálculo incorreto do Fundef, será parcelado ao longo dos próximos 3 anos. Pela versão mais recente do relatório de Bezerra, apresentada depois de negociações na CCJ, o governo federal deverá pagar 40% das dívidas em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.
A cada ano, 40% da parcela será pago até 30 de abril, 30% até 31 de agosto e os 30% restantes até 31 de dezembro.
O relator inscreveu uma nova regra no parecer para o “subteto” para o pagamento de sentenças judiciais, que limita o pagamento das dívidas judiciais ao valor dessa despesa em 2016 corrigido pela inflação.
Pela nova versão, deve-se subtrair desse “subteto” a projeção para a despesa da União com precatórios de pequeno valor, que ficarão fora do limite e terão prioridade de pagamento.
Além das alterações nos precatórios do Fundef e de outras 7 mudanças que o senador Fernando Bezerra já havia apresentado, o relator aceitou colocar em seu parecer em plenário o direito a renda mínima.
A PEC limita a R$ 39,9 bilhões o valor que o governo pagará em dívidas judiciais em 2022 –nos próximos anos o valor seria corrigido pela inflação.
