O mandato do Deputado Estadual Sandro Pimentel (PSOL) protocolou um Projeto de Lei (PL) que busca garantir a oferta de serviços essenciais – de água encanada, gás, energia e transporte coletivo – enquanto durar o decreto que reconhece estado de calamidade pública no RN.
Segundo Sandro, “é necessário que o poder público, para além do combate à Covid-19 e ao Coronavírus, também proponha medidas que visem minimizar os impactos diretos dessa crise – que é de saúde, mas é também social – na vida da população”.
Pelo projeto, ainda que haja atraso de pagamento das faturas, as empresas não poderão interromper o fornecimento dos serviços. Após o fim da crise, o pagamento das dívidas deverá ser negociado e ficará vedada a cobrança de juros e multa por atraso.
O descumprimento das regras, por parte da concessionária de serviço público essencial, acarretará em multa a ser estipulada nos termos do Código de Defesa do Consumidor, qual será convertida em doação ao combate à pandemia do novo Coronavírus.
