A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (28) em sessão plenária, o projeto de Lei Nº 232/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que reduz o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas do transporte público de Natal.
O Projeto de Lei votado em regime de urgência pelos vereadores tiveram 18 emendas apresentadas sendo seis aprovadas. A emenda do vereador Preto Aquino (PSD) foi aprovada e no texto define “que as empresas beneficiadas devem dispor de 100% de sua frota para circulação imediata, sendo o descumprimento deste requisito causa para revogação do benefício fiscal com a cobrança do retroativo acaso o descumprimento se dê no curso do período delimitado.
A emenda de autoria do vereador Anderson Lopes (SD) aprovada em plenário, “deixa isento entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2021, o ISS cobrado às empresas e também proíbe o aumento de passagens enquanto esta lei estiver em vigor obedecendo o período de isenção”.
A emenda consensual da vereadora Brisa Bracchi (PT) e do vereador Tércio Tinoco (PP), também foi aprovada e trata da “permissão da concessão mediante manutenção dos benefícios de gratuidade para idosos, pessoas com deficiência, a meia passagem estudantil e a manutenção e/ou reparo das plataformas de acessibilidade nos veículos”.
