Uma semana depois de anunciar nova isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) para que as empresas de ônibus ganhem fôlego em meio à alta do preço dos combustíveis e evitem a redução das linhas do transporte coletivo, o projeto ainda não saiu dos gabinetes da Prefeitura do Natal para ser enviado à Câmara Municipal. Na Secretaria Municipal de Tributação (Semut), o projeto ainda não avançou.
A medida foi anunciada para conter a movimentação dos empresários que se preparavam para reduzir em 10% a frota que circula na cidade, frota esta já reduzida para 70% desde que a pandemia da covid-19 paralisou as atividades econômicas e educacionais. Sobre isso, uma decisão judicial ainda em vigor obriga que 100% da frota esteja em circulação nas ruas, mas não é cumprida, o que tem gerado, segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), mais de 107 mil autuações contra as empresas.
De acordo com a assessoria de imprensa da STTU, o projeto para isentar o transporte público do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ser elaborado pela Secretaria do Gabinete Civil e pela Semut. “Ainda não chegou a mim essa proposta. Não estou a par ainda do que vai se tratar esse projeto, mas, com certeza, assim que chegar daremos o devido encaminhamento”, declarou o titular da Tributação, Ludenilson Lopes.
Da parte da Prefeitura, ainda não há prazos. A assessoria de comunicação do Município informou que o tema ainda está sob análise e sem datas a serem divulgadas, por ora. A intenção era de que o projeto fosse enviado à Câmara até o final da semana passada, como forma de reduzir o impacto financeiro para as empresas concessionárias diante do aumento do diesel.
A reunião na qual teve essa medida como um dos encaminhamentos, foi comandada pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB), na segunda-feira (21), com a secretária da STTU, Daliana Bandeira, e os empresários de ônibus. Na ocasião eles discutiram uma solução para a atual crise do transporte público na capital potiguar.
Desde o início da pandemia da covid-19, 24 linhas foram devolvidas pelas empresas que há duas semanas desistiram de outras quatro (68: Alvorada – Parque das Dunas; 33B: Planalto – Lagoa Seca; 76: Felipe Camarão – Parque das Dunas; e 593: Circular Residencial Redinha). “Apesar das nossas solicitações, algumas linhas foram devolvidas, mas estamos trabalhando no sentido de suprir esta falta de atendimento a partir de outras linhas que já existem, com adequações nos percursos, para que os usuários não fiquem sem o serviço”, justificou a secretária Daliana Bandeira aos vereadores durante sabatina na Câmara Municipal na última terça-feira (29).
Já no encontro com o prefeito, o Sindicato das Empresa do Transporte Urbano de Natal (Seturn) propôs um contrato emergencial para suprir as linhas deficitárias, além da revisão do cálculo tarifário, mas Daliana prometeu que a pasta faria o próprio cálculo do custo do sistema para apresentar na próxima semana um posicionamento, quando deverá ocorrer novo encontro. Essa informação é relevante porque desse cálculo poderá ser definido novo valor para a tarifa, que hoje se encontra em R$ 3,90 no cartão eletrônico ou R$ 4 no pagamento em espécie.
A isenção do ISS em questão não é novidade na cidade. Seria uma renovação do que já foi feito no ano passado, com a lei Nº 7.141, que poupou as concessionárias e permissionários de serviço público de transporte coletivo, entre 1º de maio e 31 de dezembro, da cobrança do tributo incidente sobre o serviço de transporte coletivo municipal.
No entanto, elas precisavam atender a alguns condicionantes, como estar em situação fiscal regular a partir de 1º de julho de 2021 e providenciar o retorno gradativo da frota que compõe o sistema, de forma proporcional ao número de passageiros. A Lei também vinculou o benefício da isenção à concessão, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, de idêntico benefício fiscal relativo ao imposto estadual (ICMS) incidente sobre os combustíveis utilizados no sistema de Transporte Coletivo Municipal. O Estado condicionou a medida ao não aumento das tarifas e ao retorno do circular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte de forma gratuita. O Circular já retornou.Outra exigência condicionante da Lei para a concessão da isenção do ISS foi de que os empresários não propusessem o aumento da tarifa no período em que a medida estivesse em vigor (até 31/12) e que fosse mantido o benefício da gratuidade concedido às pessoas com deficiência, conforme dispõe Lei municipal Promulgada em 2001.
Apesar da prometida isenção, o consultor técnico do Seturn, Nilson Queiroga, já revelou que a medida não é suficiente para o retorno das linhas devolvidas e tampouco para resolver a crise do setor.
Licitação só acontecerá em 2023Depois de ser adiada mais uma vez, a licitação do transporte público de Natal tem nova previsão para acontecer. Agora, de acordo com estimativa da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), o lançamento do edital deve ocorrer a partir de julho deste ano. Daliana Bandeira, titular da pasta, afirmou que, até o final desta semana, a minuta preparada pela empresa de consultoria sobre a licitação será entregue à STTU.
“A minuta do edital deverá ser enviada à Procuradoria Geral do Município (PGM) para análise em maio. A PGM vai precisar de cerca de 30 dias para avaliações e depois o documento será enviado à Comissão de Licitação de Transporte, da Prefeitura do Natal, para formatação. Por se tratar de uma concorrência pública, é necessário um prazo de 45 dias para que as empresas possam manifestar suas propostas”, explicou Daliana Bandeira, inicialmente.
“Então, estamos falando de mais ou menos 105 dias até a licitação acontecer – isso se nenhuma empresa impugnar ou entrar com algum mandado”, concluiu em seguida. De acordo com a STTU, empresas de todo o País poderão concorrer à licitação. O edital está sendo elaborada pela empresa Rua Viva, de Belo Horizonte (MG).
Ainda de acordo com Daliana Bandeira, a expectativa é de um prazo de seis meses para que a licitação do sistema de transporte da capital esteja concluída. Segundo ela, as eleições de outubro não deverão impactar no processo, uma vez que não haverá recursos federais nem estaduais envolvidos no processo.
“Firmado o contrato, nós ainda teremos seis meses de adequações, que na prática, serão necessárias, a partir do ponto de vista técnico. Até o sistema estar ‘redondo’, licitado, eu acho que nós teremos esse prazo de seis meses”, explicou. As informações foram detalhadas durante uma audiência ordinária na Câmara dos Vereadores de Natal (CMN) nessa terça-feira (29), onde a secretária foi convocada para dar explicações sobre o tema.
Durante a audiência, Daliana Bandeira falou, ainda, sobre a crise no transporte público da capital. Do ano passado para cá, 28 linhas foram retiradas de circulação e devolvidas à STTU. A secretária afirmou que a situação é preocupante e disse que a pasta trabalha com readequações para tentar reduzir os impactos no sistema.
“A gente sempre faz uma solicitação às empresas para que não sigam pelo caminho de devolução de linhas. Mas, infelizmente aconteceu. Nós estamos trabalhando no sentido de tentar suprir essa demanda de falta de atendimento a partir de outras linhas que já existem no sistema, fazendo algumas adequações nos itinerários, para que a população não fique sem o serviço”, esclareceu a secretária.
Segundo ela, das 28 linhas devolvidas, uma retornou – a do campus universitário – que voltou à UFRN na segunda-feira (28), com o reinício das aulas presenciais na instituição – e outra, a 33B, segue em circulação, mesmo após a devolução. Segundo a secretária, as linhas devolvidas eram consideradas deficitárias.
FONTE: TRIBUNA DO NORTE
