Publicado no Diário Oficial do RN nesta quinta-feira, 07, o prefeito de São Paulo do Potengi, Eugênio Pacelli, decretou estado de calamidade administrativa e financeira, no âmbito do Poder Executivo do Município e dá outras providências. No decreto Nº 035/2021, o prefeito considerou que o processo de transição não alcançou os objetivos atinentes à Resolução do TCE/RN nº 34, de 03 de novembro de 2016, uma vez que não foram entregues, a tempo e modo, documentos essenciais para a manutenção dos serviços públicos municipais.
Considerou também que o orçamento para o exercício 2021 apresenta expectativa de despesas com pessoal do Poder Executivo que viola o limite prudencial, comprometendo a manutenção dos serviços públicos.
Portanto, os titulares de órgãos e os dirigentes de entidades da Administração Pública do Poder Executivo municipal adotarão as medidas necessárias à racionalização de todos os serviços públicos, salvo os serviços essenciais, para que não sofram solução de continuidade, mediante a edição de atos normativos próprios, no âmbito de sua competência.
