O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), liberou o andamento do processo de relicitação do Aeroporto Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, que estava travado por uma decisão do ministro dada em agosto. A posição de Cedraz é importante para o governo porque no entendimento anterior do ministro, que havia paralisado o processo, o Ministério da Infraestrutura visualizava riscos para o programa de relicitações no setor de transporte, afetando não só São Gonçalo como outras concessões, como o caso do aeroporto de Viracopos.
Em devolução pela concessionária, o terminal de São Gonçalo será novamente leiloado à iniciativa privada. Mas, para isso, o governo precisa fazer um acerto de contas com a Inframerica, hoje responsável pela operação do aeroporto. Foi em razão desse pano de fundo que Cedraz paralisou o processo de análise de relicitação do terminal, à espera de uma definição sobre o valor de indenização que terá de ser pago à concessionária.
À época, o ministro entendeu que o montante da indenização deveria estar completamente fechado antes de o governo avançar com a relicitação do aeroporto – o que incluiria a parte ‘controversa’, discutida em ambiente de arbitragem. Se o governo precisasse aguardar essa fase, a nova concessão correria o risco de demorar anos para sair. Para Cedraz, o montante que havia sido apresentado ao TCU era uma estimativa com “baixo grau de segurança”, que poderia não corresponder ao mesmo valor de indenização que será calculado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Como mostrou o Estadão/Broadcast, a situação colocou o Ministério da Infraestrutura em campo para negociar uma saída. No novo despacho, ao qual a reportagem teve acesso, Cedraz libera o andamento do processo no TCU e ainda sugere que a unidade técnica do tribunal possa priorizar a conclusão do caso em prazo suficiente para que seja submetido ao plenário da Corte antes do fim do ano.
A mudança de posição foi gerada após a Anac apresentar ao tribunal um cálculo do valor de indenização, que ainda precisa ser chancelado pela diretoria da agência. Mesmo assim, argumentou Cedraz, o número levado pela Anac “evoluiu de uma mera estimativa para uma metodologia e um valor passível de verificação e de críticas”. Com isso, passou a ser possível para área técnica do tribunal analisar a relicitação do aeroporto a partir do último cálculo apresentado.
“Nesse sentido, com o fito de não degradar o serviço público concedido e, excepcionalmente, por ser o primeiro caso de uso do instrumento da relicitação, entendo que o conteúdo da Nota Técnica de nº 23/2021/GEIC/SRA/ANAC, mesmo não sendo definitivo, pode ser objeto do processo de asseguração conduzido pela SeinfraRodoviaAviação”, afirmou o ministro. Cedraz deixou expresso, por sua vez, que a Anac precisará notificar o tribunal caso a metodologia apresentada seja alterada.
A nova posição do ministro vai ao encontro da saída desejada pelo governo. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o Ministério da Infraestrutura quer que o valor incontroverso da indenização esteja fechado como condição para a assinatura do contrato da concessionária que vencer o novo leilão de São Gonçalo. Se a antiga concessionária entender que o valor da indenização teria de ser maior, essa diferença é discutida num ambiente de arbitragem. Mas, a esse ponto, o aeroporto já terá sido leiloado.
A nova concessão do aeroporto visa a trazer segurança jurídica aos contratos e permitir a continuidade da prestação dos serviços até que nova empresa, vencedora do certame, assuma as operações do aeroporto. Mesmo com o anúncio da devolução do Aeroporto, a Inframérica segue administrando o equipamento até que outra empresa assuma o aeroporto em definitivo.
Investimentos podem somar R$ 308,9 mi
Ao concluir a consulta pública sobre o projeto de relicitação do Aeroporto Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante (ASGA), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que, considerando as indicações trazidas em estudos, os investimentos totais de infraestrutura (Capex) a serem realizados pela futura concessionária podem chegar a R$ 308,9 milhões.
Do montante, segundo a Anac, R$ 77,1 milhões são para investimentos em desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária do ASGA; R$ 58,6 milhões para recuperação de pavimentos e sinalização horizontal; e R$ 173,2 milhões para reinvestimento em ativos construídos. Para chegar a esses valores, dentre outras premissas, os estudos consideraram uma projeção de demanda de passageiros, em 2022, de 1,7 milhões, alcançando, em 2051, uma demanda de 4,9 milhões. No caso das cargas, a demanda partiu, em 2022, de 9,6 milhões/kg, chegando a 22,4 milhões/kg em 2051.
O prazo previsto para a concessão é de 30 anos, que somente poderá ser prorrogado uma única vez, por até cinco anos, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da efetivação de riscos não assumidos pela concessionária no contrato.
De acordo com edital aprovado pela Anac, a nova licitação tem lance mínimo de R$ 230 milhões. Conforme a ANAC, “as propostas econômicas, assim como os lances efetuados na etapa viva-voz do Leilão, deverão ser incondicionais, irretratáveis e irrevogáveis”. Em 2011, ano da realização do primeiro certame, que deu ao então Consórcio Inframerica (formado pelas empresas Argentina Corporación America e pelo Grupo Engevix), o lance mínimo foi de R$ 51,7 milhões.
Naquele ano, o Consórcio Inframerica venceu o leilão, disputando com outras três concessionárias – ATP-Contratec, Aeroportos Brasil e Aeroleste Potiguar – ofertando lance de R$ 170 milhões. Ágio de 228,82% à época. Para a construção do terminal aeroviário, o primeiro construído e operacionalizado integralmente pela iniciativa privada no País, o Consórcio Inframerica investiu aproximadamente R$ 450 milhões, com R$ 329,3 milhões oriundos de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Garantias
Para o novo processo licitatório, ainda sem data oficial para ocorrer, as empresas interessadas no pleito deverão apresentar uma garantia de proposta estabelecida pela Agência em R$ 14,006 milhões. Elas poderão, a exemplo de 2011, se unir em consórcio para ampliar o lastro financeiro exigido pela ANAC. O valor da garantia de proposta deve ser devolvido às proponentes em até 15 dias após a data de eficácia do contrato. As companhias, porém, correm o risco de não ter o valor devolvido se descumprirem regras do processo. Para seguir no processo licitatório, a empresa interessada deve apresentar documento comprobatório de capital social não inferior a R$ 120 milhões.
O documento “Concessão para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante”, que baliza o edital da ANAC, destaca que as “Garantias da Proposta poderão ser executadas pela ANAC, mediante prévia notificação, assegurado o direito de contraditório e ampla defesa, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Edital e na legislação aplicável”.
A Inframérica comunicou, em março de 2020, a devolução da administração do terminal aéreo alegando prejuízos financeiros e dificuldades financeiras de manter o terminal aeroviário em operação. Desde que começou a funcionar, em maio de 2014, até o dia 31 de dezembro do ano passado, o déficit registrado é de R$ 1,063 bilhão, de acordo com informação do mais recente Relatório de Administração – Ano Base 2020 – divulgado no dia 20 do mês passado em jornais de circulação local e nacional.
Em janeiro deste ano, a Anac reconheceu um desequilíbrio de 20,5 milhões em razão dos impactos econômicos provocados pela pandemia da covid-19 no ASGA, e aprovou a revisão do contrato de concessão. A decisão, do dia 31 de dezembro de 2020, foi publicada na edição do dia 4 de janeiro do Diário Oficial da União.
O valor referente ao desequilíbrio verificado em 2020 corresponde a R$ 20.499.736,34, e considerando as perdas econômico-financeiras decorrentes da queda de demanda de passageiros de transporte aéreo provocada pela pandemia em 2020. A movimentação prevista pela Anac para o cenário sem pandemia, no período de março a setembro/2020 era de 745.914 passageiros; mas a movimentação de passageiros observada no terminal, no período, foi de 710.780 passageiros, uma queda de 4,71%.
Fluxo
O fluxo de voos e passageiros no Aeroporto Aluízio Alves apresentou aumento em 2021, momento da retomada de uma série de destinos turísticos e o retorno das atividades comerciais em todo o Brasil com a melhora no quadro pandêmico.
No tocante aos voos, foram 11.734 voos até outubro deste ano, contra 9.852 do mesmo período em 2020, aumento de 19%. Em 2019, neste mesmo intervalo, foram 17.854 voos, entre domésticos e internacionais. O fluxo de 2021, portanto, é 65,72% equivalente ao que era registrado antes da pandemia de coronavírus.
Em relação aos passageiros, de janeiro a outubro deste ano foram 1.417.936 passageiros no equipamento, contra 1.417.936 do mesmo período do ano passado.
FONTE: TRIBUNA DO NORTE
