O governo do Estado pode estar usando recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que deveriam estar sendo rateados entre os municípios, para abater contas de energia das repartições públicas estaduais com a Companhia Energética (Neoenergia Cosern). O alerta é feito pelo prefeito do município de Serra Negra do Norte, Sérgio Fernandes de Medeiros, que aponta para um montante de mais de R$ 130 milhões já utilizados na negociação. A Constituição brasileira determina que 75% da arrecadação do ICMS fica com o estado e 25% com os municípios e, nesse caso, as cidades estariam perdendo algo em torno de R$ 32,9 milhões.
O prefeito explicou que tirou a conclusão a partir de um pedido de informações feito à Secretaria Estadual de Tributação (SET) a respeito do crédito presumido instituído pelo Decreto 29.154 de 19 de setembro de 2019. Ele quis saber sobre o montante utilizado pela Cosern para liquidação de débitos relativos à energia elétrica adquirida por órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional do Poder Executivo Estadual.
“A gente detectou que o Estado estava acertando o pagamento das faturas de energia fazendo um encontro de contas, ou seja, os valores que a companhia devia a título de ICMS, pagava menor e descontava no valor da conta de energia. O Estado nos confirmou dizendo que estava acontecendo essa compensação e apontou os números até maio do ano passado, quando somava uma cifra de R$ 129 milhões”, contou o prefeito de Serra Negra do Norte.
De acordo com o documento que recebeu em resposta à sua solicitação o montante utilizado em 2019 para esse encontro de contas foi de R$ 12.199.147,54 nos três meses posteriores ao decreto. Em 2020 foram compensados R$ 37.853.765,69. O montante foi maior em 2021, ficando em R$ 53.681.589,65. E até o mês de maio, a SET informou que a companhia utilizou R$ 27.923.884,05 do que pagaria em ICMS para compensar a conta de energia da administração pública estadual, totalizando, desde 2019, em R$ 131.658.386,93
O prefeito Sérgio Fernandes, que também é contador, disse que o fato lhe chamou a atenção ao analisar as demonstrações contábeis do governo do estado. “Ao invés do estado receber, preferiu não receber e debitar no valor da dívida. Na hora que o Estado faz esse encontro de contas, precisa entender que ¼ desse montante pertence aos municípios. Nesse caso teria deixado de repassar mais de R$ 30 milhões aos municípios”, avalia o gestor.
Agora ele pretende provocar a Federação dos Municípios (Femurn) para que cobre o que pode ter deixado de ser encaminhado às cidades do estado. “Todos os municípios estão perdendo. Aqueles menores têm menor participação e já é um recurso significativo, imagine as cidades maiores. Vamos pedir administrativamente, independente da Federação ou dos outros, que o governo faça esse repasse que é devido ao nosso município ou vamos acionar judicialmente”, alerta o prefeito.
A receita do ICMS é importantes para os municípios, especialmente os menores, principalmente aqueles de pequeno porte que dependem desses recursos para pagar salários dos servidores.
Essa não é a primeira vez que o governo do estado utiliza o ICMS em compensações sem repor a parte dos municípios. Os prefeitos sempre reclamaram da forma como o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi), antigo Proadi, é executado, já que oferece incentivo fiscal para a instalação de indústrias, mas utilizando também os 25% que, constitucionalmente, pertencem aos municípios.
O presidente da Femurn, Luciano Santos, atualmente exercendo o segundo mandato de prefeito, no município de Lagoa Nova, diz que os gestores ainda lutam por esse direito. Quanto à questão do crédito presumido utilizado pela companhia energética para liquidação de débitos relativos à energia elétrica do governo estadual, cobrará explicações à governadora Fátima Bezerra, mas que ainda precisa se inteirar das informações, visto que tomou conhecimento superficialmente sobre o assunto.
“Levaremos oficialmente para a governadora, após nos inteirarmos melhor sobre o assunto. Pelo que soubemos está sendo debitado direto sem passar pelo faturamento, então, precisamos saber como está sendo esse tratamento. Se está sendo compensado ou não, se o governo vai repor…”, disse o presidente da Femurn.
A Secretaria Estadual de Tributação (SET/RN) foi procurada para esclarecer se está havendo compensação aos municípios dentro do crédito de ICMS presumido para o pagamento das contas de energia, mas informou que a ela cabe o levantamento da arrecadação, sendo que o direcionamento dos recursos é de competência da Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan/RN), que poderia informar se há ou não a compensação aos municípios. A Seplan, no entanto, informou que também não era de sua competência tal informação, sem indicar a quem caberia essa definição.
Créditos presumidos do ICMS entre o Estado e a Cosern
2019 – R$ 12.199.147,54
2020 – R$ 37.853.765,69
2021 – R$ 53.681.589,65
2022 – R$ 27.923.884,05
Total – R$ 131.658.386,93
Parcela dos municípios – R$ 32.914.596,73
Fonte*SET/RN
