Uma norma publicada pelo governo estadual estabelece as regras de contenção de gastos na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo até 31 de dezembro deste ano.
O documento suspende novas despesas com locação de mão de obra, veículos e imóveis, incluindo contratações temporárias para eventos. Também veda a nomeação de novos servidores efetivos e temporários, com exceções para saúde, educação, segurança pública e decisões judiciais.
Além disso, fica proibida a participação de servidores em feiras, congressos, seminários e cursos que gerem gastos ao Estado, como passagens e diárias. Também ficou informado que cessões de servidores com ônus ao Executivo e afastamentos remunerados também ficam vedados.
O texto suspende reajustes, repactuações e revisões em contratos administrativos, além de aditivos com acréscimo quantitativo. Exceções valem para serviços públicos essenciais ou casos de vantagem econômica comprovada ao Estado.
A indenização de licença-prêmio na aposentadoria fica proibida. O período correspondente deverá ser usufruído em dias pelo servidor.
As diárias e passagens nacionais e internacionais ficam suspensas na Administração Direta, Autárquica e Fundacional até o fim de 2026. Exceções incluem manutenção de serviços essenciais, cumprimento de determinações judiciais e execução de convênios com recursos externos.
Pedidos de exceção precisam demonstrar finalidade pública, impossibilidade de uso de videoconferência e prejuízo concreto em caso de não realização da viagem. A análise cabe à Controladoria-Geral do Estado (CONTROL).
Os órgãos estaduais devem apresentar até 14 de outubro propostas de redução de 25% nas despesas de custeio, incluindo água, energia, aluguéis e telefonia. Casos de impossibilidade de cumprimento exigem justificativa à CONTROL.
Até a mesma data, os órgãos devem enviar à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) a programação financeira mensal de obras contratadas. O levantamento deve incluir valores em restos a pagar e desembolsos previstos até dezembro.
O decreto veda o uso de diárias, passagens e veículos oficiais para atividades político-partidárias ou eleitorais. Secretários de Estado e dirigentes de entidades respondem pela observância das regras e pela comprovação de despesas excepcionalmente autorizadas.
Com informações da 98 FM Natal.
