A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta quarta-feira (27) a lei da Política Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte (PEAS/RN), um marco histórico em solenidade ocorrida na Reitoria da UERN, no centro de Mossoró.
Fátima Bezerra destacou que a lei tem como inspiração a Constituição Cidadã e vai garantir o direito das pessoas à proteção socioassistencial. “Essa política que estamos sancionando hoje é para dar um norte para integrar todas as políticas da área de assistência social, sejam as políticas adotadas pelas prefeituras, assim como a do estado”, afirmou a governadora. A lei vai integrar a rede de benefícios socioassistenciais que são ofertados pelos sistemas privado e público no Rio Grande do Norte.
Com a Lei, fica estabelecida a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no estado beneficiando diretamente a população mais vulnerável da sociedade.
Atende também os anseios dos mais de 8 mil trabalhadores que atuam no SUAS no estado e responde, de forma positiva, às expectativas do Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS RN), do Ministério Público do RN, além do Conselho Estadual de Assistência Social(FEAS) da Comissão Intergestora Bipartite (CIB RN), que participaram das discussões de formatação e aprovação da lei.
A secretária da Sethas, Iris Oliveira, disse que a lei é uma iniciativa do Executivo estadual, 30 anos depois de aprovada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Foi preciso que uma governadora, com a sensibilidade de uma professora, de quem lidera o tema e a política da assistência social no Consórcio do Nordeste, estivesse à frente do governo do estado para enviar à Assembleia Legislativa, a lei que institui e organiza a política de Assistência Social no RN.
Segundo a secretária, a aprovação da lei pela ALRN teve uma atuação direta das deputadas Isolda Dantas, Divaneide Basílio e do deputado Francisco Medeiros. Foram os responsáveis por convencer a Assembleia a aprovar a lei que regulamenta uma política de direitos, integrante da seguridade social e que vira a página de qualquer tentativa de fazer de uma política pública um improviso.
“Esta é uma conquista da sociedade potiguar, de todos os lutadores e lutadoras da assistência social e dos usuários, das mulheres, da população em situação de rua, de todos e todas que se encontram em situação de vulnerabilidade e encontram nos serviços de CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), nos centros pop, nos serviços de acolhimento proteção, acolhida e garantia de direitos.
A deputada Isolda Dantas, presidente da Frente parlamentar de Assistência Social na Assembleia, fez uma retrospectiva da luta pela aprovação do PL e lembrou que os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estiveram na ponta para garantir auxílio e assistência às pessoas mais vulneráveis durante a pandemia.
Também estiveram presentes a vice-presidente do Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas RN), Raphaela Cavalcante, secretária de Assistência Social do município de Riacho da Cruz, e a vice-presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS RN), Edvânia Freitas.
Objetivo da Política Estadual de Assistência Social:
-Enfrentar as desigualdades socioterritoriais;
-Garantir os mínimos sociais;
-Prover condições para atender as contingências sociais e a universalização dos direitos sociais nos termos da lei;
-O PEAS visa contribuir com o enfrentamento das desigualdades sociais e da extrema pobreza;
-É direcionado para a garantia, defesa e ampliação dos direitos sociais no Estado do RN;
Para enfrentar a extrema pobreza, a assistência social no RN realiza-se de forma integrada às políticas setoriais provendo condições para atender as contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
O que é a Assistência Social?
É um direito dos indivíduos e um dever do Estado;
É realizada por meio de um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir atendimento das necessidades básicas da população vulnerável ou em risco.
OBJETIVOS DA PEAS
Proteção social que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos.
GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
As ações na área da assistência social são organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
Visa consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre o estado do Rio Grande do Norte e seus municípios;
Integrar as redes pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
