Pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha, ficam proibidas de assumir cargos comissionados no Rio Grande do Norte, segundo o decreto estadual nº 31.302, publicado no Diário Oficial desta quarta (9). A lei é de autoria do ex-deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL)

Para assumir um cargo, seja no âmbito da Administração Direta ou Indireta, em todos os Poderes do Estado, será preciso apresentar certidão de antecedentes criminais expedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN); além de certidão de antecedentes criminais expedida pelo Tribunal de Justiça no âmbito dos dois últimos domicílios do pretendente ao cargo.

Segundo a publicação, que já passa a valer a partir de hoje, caso verificada a existência de alguma decisão condenatória pela Lei Maria da Penha com trânsito em julgado e até com cumprimento da pena, o ato de nomeação se tornará sem efeito.

Autor da lei, o ex-deputado Sandro Pimentel lembrou que a violência contra a mulher, além de inadmissível e inaceitável, é algo covarde e, quando se trata de violência doméstica, se agrava ainda ainda porque afeta a família inteira:

– O comissionado é sim um agente público que recebe salário da sociedade, portanto, tem que ser exemplo, não podendo de nenhum modo ser um agente praticante de crimes. Ocorre que no RN, ainda não existia esse veto para que condenados pela Lei Maria da Penha assumissem cargos de confiança. Pensando nisso, nossa querida Tati Ribeiro, então chefe de gabinete do nosso mandato, preparou essa iniciativa que aprovamos na Assembleia Legislativa e agora acaba de ser regulamentada pela governadora Fátima, a qual agradecemos por esse importante feito. Estamos todos muito felizes e cientes que conseguimos dar relevantes contribuições ao povo potiguar, até que o nosso mandato fosse tomado de assalto”, afirmou.

Violência contra a mulher

Um estudo realizado pela Rede de Pesquisa OBVIO Observatório da Violência da UFRN, publicado em 2021, mostra que em uma década (entre 2011 e 2020) 1.050 potiguares foram assassinados por serem mulheres. Isso significa que nesse período, a cada três dias uma mulher foi morta no Estado. E esse massacre tem cor. O mesmo estudo mostra que oito em cada 10 dessas mulheres vítimas de feminicídio eram negras.

A Secretaria Estadual de Segurança publicou esta semana dados que indicam que há uma diminuição do feminicídio nos dois últimos anos. Pelos dados houve uma redução de 50% no número de feminicídios ocorridos no Estado quando comparados os primeiros três anos da gestão passada com os três primeiros anos do atual governo.

Entre os anos de 2015 e 2017, foram registrados 108 casos de feminicídio e 240 casos de homicídios dolosos de mulheres no RN. Já entre janeiro de 2019 a dezembro de 2021, ocorreram 54 ocorrências de feminicídios e 186 casos de homicídios dolosos contra a mulher, o que representam uma redução de 50% nos casos de feminicídios e de 20,9% no total de homicídios dolosos contra as mulheres.

Mas quando analisamos apenas o início de 2022 (janeiro a março), os casos de feminicídio voltam a crescer. No período já são 13 casos, ou seja, a cada oito dias deste ano, uma mulher foi assassinada no RN (entre 1º de janeiro e 7 de março). Para se ter ideia da gravidade deste número, em todo o ano anterior (2021), a Polícia Civil registrou 20 casos de feminicídio no RN.

RN é um dos estados mais perigosos para mulheres

Mesmo com a redução apontada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, o problema é que o RN tem um índice altíssimo desse tipo de crime. O Mapa da Violência 2021 – com dados analisados de 2009 a 2019), mostra que o Rio Grande do Norte é o segundo estado do Brasil onde mais cresce a violência contra a mulher.

Nesse período, o Brasil teve uma redução de 18,4% nas mortes de mulheres, mas em 14 das 27 unidades da federação a violência letal contra a mulher aumentou. As maiores altas foram registrados nos estados do Acre (69,5%), Rio Grande do Norte (54,9%), Ceará (51,5%) e do Amazonas (51,4%). No caminho contrário, o Espírito Santo (-59,4%), São Paulo (-42,9%), Paraná (-41,7%) e Distrito Federal (-41,7%) apresentaram as menores taxas, com redução nas ocorrências de violência contra a mulher.

No Rio Grande do Norte há uma média de 5,4 mortes de mulheres para cada grupo de 100 mil mulheres no estado. Isso coloca o RN em 5º lugar entre os estados mais violentos para as mulheres em todo o país. As informações foram retiradas do Atlas da Violência 2021, divulgado em novembro passado.

Na análise da estatística de morte de mulheres negras, o estado é o que oferece maior risco para essa parte da população em todo o país. No Rio Grande do Norte (5,2), Amapá (4,6) e Sergipe (4,4), os percentuais de mulheres negras vítimas de homicídios em relação ao total de assassinatos de mulheres foram de 88%, 89% e 94%, respectivamente. Em dados gerais de mulheres vítimas de homicídios, o RN ocupa a 8ª posição. Em 2019, 66% das mulheres assassinadas no Brasil eram negras.