A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa se reuniu ordinariamente, nesta terça-feira (26), e aprovou matérias importantes para a sociedade norte-rio-grandense. Destaque para o PL nº 80/2021, de iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes, que prevê a implementação de campanhas de conscientização do uso adequado de gás residencial.
“A proposição pretende garantir maior segurança às pessoas e residências, por meio de campanhas sobre o manuseio adequado do botijão de gás e do gás encanado para fins residenciais, tendo em vista a ocorrência de graves acidentes domésticos envolvendo o produto, ultimamente, no Estado do Rio Grande do Norte”, explicou o presidente da comissão temática e autor da matéria, Ubaldo Fernandes.
“Reconhecendo que a matéria proposta se mostra oportuna, consistente, pertinente e meritória, inexistindo óbice à regular tramitação, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 80/2021. É como voto”, relatou o deputado Jácó Jácome.
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Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 213/2021, de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD), que assegura às vítimas de violência doméstica a comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou protetiva contra o seu agressor.
Na reunião também foi aprovado à unanimidade, com o substitutivo encartado pela CCJ, o Projeto de Lei 17/2021, de iniciativa do deputado Jacó Jácome, que dispõe sobre a inclusão de direito dos animais e proteção animal dentre os conteúdos transversais no programa curricular das escolas públicas estaduais.
Foram aprovados ainda: o PL nº 31/2020, proposto pelo deputado Kleber Rodrigues (PL), que dispõe sobre a prioridade no atendimento dos programas habitacionais para órfãos e abrigados egressos de instituições públicas e privadas; e o PL nº 181/2021, da deputada Isolda Dantas (PT), que discorre sobre a implementação da Campanha Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
