A possível cobrança sobre o uso de água bruta no RN não se trata de um novo imposto. A informação foi divulgada no início da noite desta segunda-feira (22) pelo Governo do Estado, por meio de nota sobre o assunto, que ainda está em discussão.
“A minuta é o ponto de partida dessa discussão para regulamentar o que está proposto na lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa em 1996“, diz a nota.
A água bruta é aquela que não passou por tratamento. O comunicado explica ainda que “no país, vários estados já efetivaram essa regulamentação e cobram por essa água, entre eles os estados do Ceará e Paraíba, vizinhos do Rio Grande do Norte”.
A nota informa que “no Ceará, por exemplo, essa cobrança existe desde o ano de 1996”. A nota diz ainda que “o Governo do RN pretende discutir com transparência a construção do texto dessa regulamentação, de maneira que chegue ao menor impacto possível àqueles que usam essa água.”
Por fim, o comunicado afirma que “não é verdade que haverá cobrança pelo uso da água do mar, como tem sido propagado de forma enganosa à sociedade, visto que trata-se de um recurso sob competência da União”.
E acrescenta: “O recurso arrecadado pelo estado a partir dessa cobrança seguirá para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e só pode ser aplicado no próprio setor, em gestão e desenvolvimento de projetos, assegurando uma fonte de recursos para investimentos.”
A controvérsia em torno da cobrança do uso da água bruta no RN começou após uma audiência pública na Assembleia Legislativa, promovida dia 10 de maio e proposta pela deputada Cristiane Dantas (SDD).
Na ocasião, o secretário de Recursos Hídricos, Paulo Varela, explicou que a cobrança de água bruta no RN “não é uma iniciativa do governo, mas de todo um sistema”.
“Não passa na nossa cabeça prejudicar nenhuma população mais vulnerável. O Ceará, por exemplo, já cobra desde 1996”
“Esta Casa aprovou a própria Lei 6.908, em 1996, e é essa legislação que cria os instrumentos de gestão e cobrança. Nós queremos fazer o decreto mais democrático possível. Estamos indo conversar, setor por setor. Já fomos na Fiern, Fecomércio e muitas outras entidades. Não queremos impor nada. O decreto ainda está em construção e ele vai sair quando a sociedade fechá-lo”, disse, durante a audiência.
De acordo com ele, a cobrança servirá para que as barragens sejam mais bem conservadas e para que sejam feitos mais investimentos na área produtiva. “Esses recursos irão financiar estudos, projetos, programas de incentivo; irão custear atividades administrativas e obras hídricas, como criação e manutenção de barragens e poços. Nós temos um grande potencial na mão, só precisamos fazer um debate sério”, alertou.
E acrescentou: “Não passa na nossa cabeça prejudicar nenhuma população mais vulnerável. O Ceará, por exemplo, já cobra desde 1996. A Paraíba já está bem avançada nessa prática também. Pernambuco está começando o processo agora”.
Já o secretário de Agricultura, Guilherme Saldanha, expôs que quem recomendou a cobrança de água bruta no RN foi o Tribunal de Contas da União (TCU), o qual afirmou que só aprovaria a transposição do São Francisco para quem aplicasse a cobrança de água; e a Agência Nacional de Águas (ANA), através de resolução, sob o mesmo argumento.
“A cobrança da água é necessária por lei, sob risco de a governadora ser acusada de improbidade”, disse, na audiência pública. Ele enfatizou que pela importância do tema, tudo seria feito da maneira mais democrática possível, ouvindo todos os envolvidos.
