Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) cobrou do Governo do Estado o pagamento de R$ 253 milhões em repasses atrasados às prefeituras potiguares. Durante reunião nesta quarta-feira (7), o presidente da entidade, José Augusto Rêgo, exigiu a regularização dos valores e a implantação das transferências diretas às contas municipais, conforme determina a legislação em vigor desde 19 de setembro.
Segundo José Augusto, o governo se comprometeu a pagar nesta sexta-feira (9) uma parcela pendente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de três das quatro parcelas atrasadas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Uma nova reunião está marcada para sexta-feira (9), às 10h, com representantes do Governo do Estado, da Femurn e do Banco do Brasil. O encontro é considerado pela entidade a última tentativa de solucionar administrativamente os atrasos. Caso não haja acordo, a federação pretende acionar os órgãos de controle.
A legislação determina que os recursos do ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundeb sejam transferidos diretamente às contas das 167 prefeituras, sem passar pela conta única estadual. Segundo a Femurn, o Banco do Brasil já informou que não existem impedimentos operacionais para a implantação do sistema, restando ao governo formalizar o convênio.
“Não tem mais acordo, não tem mais negociação. A negociação é cumprir a lei e pagar o atrasado”, afirmou José Augusto. O dirigente destacou que os atrasos comprometem despesas municipais, incluindo o pagamento dos servidores. “Não se paga crise com o dinheiro dos outros”, declarou.
Em setembro, a Femurn já havia denunciado mais de R$ 260 milhões em transferências constitucionais pendentes. Na ocasião, o governo anunciou o pagamento de R$ 137 milhões referentes ao ICMS e ao Fundeb.
Com informações do BNews RN
