Em reunião conjunta realizada nesta quarta-feira (08), cinco Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa analisaram e votaram 17 matérias. Inicialmente foi deliberado o Projetos de Lei nº 47/2021, pelas Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo deputado Raimundo Fernandes (PSDB) e Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), presidida pelo deputado Tomba Farias (PSDB). O projeto altera a Lei 4.136 de 14 de dezembro de 1972, que cria na Secretaria da Fazenda, o Conselho de Recursos Fiscais. Os membros da CCJ votaram pela manutenção do voto e os componentes na CFF pela derrubada do veto.
“Da forma como a lei está hoje, os empresários são esmagados. Essa modificação na lei vem perpetuar o princípio geral do direito. Ela vai evitar que o empresário seja penalizado, contribuindo com a economia do RN. O Governo Federal já fez e o RN pode ser pioneiro”, destacou Kelps Lima, membro da CFF.
As demais pautas foram votadas em bloco e aprovadas à unanimidade e encaminhadas para votação em plenário. Também foram apreciadas durante a 1ª reunião conjunta das Comissões, os projetos de lei 367/2021, de iniciativa do Executivo, que institui o Programa Estadual de Proteção às Crianças e aos Adolescentes Órfãos de Vítimas da Covid-19 (RN-ACOLHE); Projeto de Lei 171/2020, de iniciativa do deputado Kleber Rodrigues (PL), que dispõe sobre a Regulamentação de Crianças Menores de 12 Anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em Prédios Residenciais; Projeto de Lei 420/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Práticas Integrativas e complementares no Âmbito da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Rio Grande do Norte, de iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes (PL); Projeto de Lei 453/2019 que Institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido no RN, de iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT); Projeto de Lei 160/2020, de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que torna obrigatória a disponibilização, no Portal da Transparência do Governo do Estado, de Boletins eletrônicos Semanais Informando o Valor, a Utilização Discriminada e o Saldo dos Recursos Recebidos pelo Governo Federal para o Combate ao Novo Coronavírus (Covid-19); Projeto de Lei 149/2020, de autoria do deputado Kleber Rodrigues, que dispõe sobre a Fixação de Avisos na Parte Externa dos Elevadores dos Edifícios Públicos e Privados, Alertando a Necessidade de Verificar se a Cabine do Elevador Realmente Encontra-se Parada no Andar; Projeto de Lei 14/2020 de autoria do então deputado Sandro Pimentel (PSOL) que Institui o Código de Defesa e Proteção Aos Animais do Rio Grande do Norte.
Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Kelps Lima (SDD), Subtenente Eliabe (SDD), Albert Dickson (PROS), Kleber Rodrigues (PL), Raimundo Fernandes (PSDB), Francisco do PT, George Soares (PL), Hermano Morais (PSB), Gustavo Carvalho (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM) e José Dias (PSDB).
